PQN LIVE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.685.446/0001-80, com sede na Rua do Brum, nº 248, Loja 1, Edifício Executivo Hub Plural (doravante “PQN”), no exercício da operação de sua plataforma de live commerce, estabelece os presentes Termos de Maioridade e de Verificação de Idade (doravante os “Termos de Maioridade”), que disciplinam a exigência de idade mínima, a declaração de capacidade e o tratamento de eventual cadastro de menor de idade no âmbito da Plataforma.
Estes Termos de Maioridade integram os Termos de Serviço, as Regras das Ofertas, a Política de Reembolso e Devolução, o Código de Conduta da Comunidade e a Política de Privacidade da PQN.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins destes Termos de Maioridade, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
- (i) “Conta”: o cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma;
- (ii) “Menor”: a pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
- (iii) “Plataforma”: o ambiente digital operado pela PQN, compreendendo o aplicativo e o site;
- (iv) “Responsável Legal”: os pais ou o responsável legal pelo Menor; e
- (v) “Usuário”: toda pessoa, natural ou jurídica, que acessa ou utiliza a Plataforma.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA IDADE MÍNIMA
2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa maior de idade e capaz.
2.2. A restrição decorre de que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5º do Código Civil.
2.3. É vedado o cadastro, a manutenção de Conta e a realização de transações por Menor, ainda que assistido ou representado.
2.4. A presente restrição observa, ainda, o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
3.1. Ao criar a Conta, o Usuário declara, expressamente, possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais e plena capacidade civil, ou, tratando-se de pessoa jurídica, deter os poderes de representação necessários.
3.2. A declaração falsa de idade ou de capacidade constitui violação destes Termos de Maioridade e sujeita o Usuário e/ou seus responsáveis às medidas previstas no Código de Conduta da Comunidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do Usuário e/ou dos seus responsáveis, na forma permitida na legislação.
3.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todo acesso realizado em sua Conta, devendo impedir a utilização da Plataforma por Menor sob sua guarda ou vigilância.
CLÁUSULA QUARTA – DA VERIFICAÇÃO DE IDADE
4.1. No cadastro, a PQN verifica a idade do Usuário a partir do número de inscrição no CPF e da data de nascimento informados, com conferência interna no painel administrativo da PQN.
4.2.A PQN adota medidas de verificação cadastral compatíveis com as melhores práticas disponíveis, sem prejuízo de que controles adicionais possam ser implementados a qualquer tempo. A identificação de cadastro realizado por menor de idade, mesmo que tal identificação ocorra após o cadastro com declaração falsa, implicará o cancelamento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes, quando cabível, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal indicada no item 3.2 dos presentes Termos.
4.3. A PQN poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios de idade e de identidade, reverificar a idade do Usuário e suspender a Conta a qualquer momento, se identificada a falsidade da declaração da maioridade.
4.4. A verificação de idade tem por finalidade exclusiva impedir o uso da Plataforma por Menor e controlar o acesso, não se prestando a outras finalidades.
CLÁUSULA QUINTA – DA DETECÇÃO DE CADASTRO DE MENOR
5.1. Identificado, por verificação interna, denúncia ou qualquer outro meio, que a Conta pertence a Menor, a PQN procederá ao bloqueio imediato e ao encerramento da Conta, sem prejuízo da tomada das medidas indicadas no item 3.2 destes Termos.
5.2. Os Pedidos em curso serão cancelados e os valores correspondentes serão tratados na forma da Política de Reembolso.
5.3. A denúncia de cadastro ou de uso da Plataforma por Menor poderá ser feita pelos canais previstos no Código de Conduta da Comunidade.
5.4. Os dados do Menor serão tratados na forma da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS DE MENOR
6.1. O tratamento de dados pessoais de Menor observa o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
6.2. A PQN não coleta intencionalmente dados de Menor, e, identificado o cadastro, procederá à eliminação dos dados, ressalvada a guarda mínima necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e à comprovação do atendimento a estes Termos de Maioridade, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual os dados serão integralmente excluídos.
6.3. Durante a guarda referida no item 6.2, os dados não serão utilizados para finalidade diversa nem compartilhados com terceiros, salvo por exigência legal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA NAS LOJAS DE APLICATIVOS
7.1. A Plataforma é distribuída por meio de lojas de aplicativos (App Store e Google Play), observada a classificação etária por elas exigida, compatível com a destinação a maiores de 18 (dezoito) anos.
7.2. A classificação etária das lojas de aplicativos constitui exigência contratual das respectivas plataformas de distribuição e não substitui a verificação de idade prevista nestes Termos de Maioridade.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A PQN poderá atualizar estes Termos de Maioridade para refletir alterações operacionais, legais ou regulatórias, disponibilizando a versão vigente na Plataforma.
8.2. Estes Termos de Maioridade integram e complementam os Termos de Uso, as Regras das Ofertas, a Política de Reembolso e Devolução, o Código de Conduta da Comunidade e a Política de Privacidade da PQN.
8.3. Estes Termos de Maioridade regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, sem prejuízo do direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
8.4. Última atualização: [•].