PQN LIVE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.685.446/0001-80, com sede na Rua do Brum, nº 248, Loja 1, Edifício Executivo Hub Plural (doravante “PQN”), no exercício da operação de sua plataforma de live commerce, estabelece o presente Código de Conduta da Comunidade (doravante o “Código”), que define as regras de conduta, as práticas vedadas e as medidas aplicáveis no âmbito da Plataforma.
A aceitação deste Código é condição para o cadastro e a permanência na Plataforma e integra os Termos de Serviço, as Regras das Ofertas, a Política de Reembolso e Devolução, os Termos de Maioridade e de Verificação de Idade e a Política de Privacidade, bem como os demais instrumentos que regem a relação entre a PQN e os Usuários.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins deste Código, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
- (i) “Comprador”: o Usuário que adquire ou pretende adquirir produtos por meio da Plataforma;
- (ii) “Conta”: o cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma;
- (iii) “Conteúdo”: toda informação, texto, imagem, áudio, vídeo, transmissão ou mensagem publicada, transmitida ou compartilhada pelo Usuário na Plataforma;
- (iv) “Denúncia”: a comunicação, por qualquer Usuário, de conduta, Conteúdo ou produto que viole este Código;
- (v) “Live”: a transmissão ao vivo realizada por Vendedor na Plataforma;
- (vi) “Plataforma”: o ambiente digital operado pela PQN, compreendendo o aplicativo e o site, por meio do qual são realizadas as transmissões ao vivo, as ofertas e as transações entre Usuários;
- (vii) “Usuário”: toda pessoa, natural ou jurídica, que acessa ou utiliza a Plataforma, na condição de Comprador ou de Vendedor; e
- (viii) “Vendedor”: o Usuário, previamente habilitado pela PQN, que oferta e comercializa produtos próprios por meio da Plataforma, também referido como lojista.
CLÁUSULA SEGUNDA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO
2.1. Este Código aplica-se a todo e qualquer Usuário e a toda interação realizada na Plataforma, incluindo o chat, as Lives, as mensagens privadas, os anúncios e as transações.
2.2. Ao criar a Conta, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito este Código, comprometendo-se a observá-lo enquanto mantiver a Conta ativa.
2.3. Este Código integra os Termos de Serviço, as Regras das Ofertas, a Política de Reembolso e Devolução, os Termos de Maioridade e de Verificação de Idade e a Política de Privacidade da PQN. Em caso de divergência, prevalecem os Termos de Serviço quanto às disposições de natureza contratual e econômica, e este Código quanto às regras de conduta e moderação.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRINCÍPIOS GERAIS DE CONDUTA
3.1. O Usuário compromete-se a agir com boa-fé, respeito e urbanidade em todas as interações na Plataforma.
3.2. O Usuário é responsável por todo Conteúdo que publicar e por toda conduta praticada por meio de sua Conta.
3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo-lhe vedado utilizar identidade falsa ou se passar por terceiro.
CLÁUSULA QUARTA – CONDUTAS VEDADAS NAS INTERAÇÕES E NO USO DA PLATAFORMA
4.1. É vedado ao Usuário, no chat, nas Lives, nas mensagens e em qualquer Conteúdo:
- (i) praticar assédio, ameaça, intimidação ou perseguição contra qualquer pessoa;
- (ii) veicular discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade ou deficiência;
- (iii) publicar conteúdo sexual, pornográfico ou obsceno, ou que exponha qualquer pessoa de forma imprópria;
- (iv) praticar spam ou divulgação não solicitada em massa que polua o chat ou as Lives;
- (v) divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
- (vi) veicular conteúdo que glorifique a violência, a automutilação ou a prática de atos ilícitos;
- (vii) adotar qualquer comportamento que degrade a experiência dos demais Usuários;
- (viii) veicular afirmações sabidamente falsas que caluniem ou difamem a PQN, seus colaboradores ou demais Usuários, inclusive durante as Lives;
- (ix) tentar acesso não autorizado à Plataforma ou a seus sistemas, ou de qualquer forma invadir, interferir ou burlar as medidas técnicas ou de segurança nela implementadas;
- (x) introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma;
- (xi) coletar, raspar, minerar ou extrair dados da Plataforma ou de outros Usuários sem autorização expressa da PQN;
- (xii) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma; e
- (xiii) acessar ou utilizar a Plataforma após a suspensão, a restrição ou o banimento da Conta.
CLÁUSULA QUINTA – CONDUTAS VEDADAS NAS TRANSAÇÕES
5.1. É vedado ao Usuário:
- (i) realizar, propor ou aliciar transações fora da Plataforma com o fim de burlar as taxas, as regras ou os mecanismos de segurança da PQN;
- (ii) manipular LIVE Shows, inclusive mediante ofertas fraudulentas, simuladas ou em conluio, ou por meio de contas múltiplas;
- (iii) retratar-se de oferta ou recusar o pagamento de oferta vencedora, sendo a oferta, uma vez efetuada, vinculante e irretratável;
- (iv) deixar de enviar produto vendido ou enviar produto diverso do anunciado;
- (v) ofertar produto com descrição falsa ou enganosa, ou que de qualquer modo induza o Comprador a erro;
- (vi) ofertar produto falsificado, contrafeito ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- (vii) ofertar produto que não esteja em sua posse ou sob seu controle no momento do anúncio, vedada a prática de dropshipping;
- (viii) manipular avaliações, classificações, reputação ou indicadores de engajamento, inclusive a Saúde da Conta; e
- (ix) utilizar meios ou contas de pagamento de terceiros sem autorização.
5.2. As regras de pedido, devolução e reembolso, bem como a responsabilidade por vício ou não entrega do produto, observam a Política de Reembolso e os Termos de Serviço.
CLÁUSULA SEXTA – PRODUTOS E CATEGORIAS PROIBIDOS
6.1. São vedadas a oferta, a exposição e a venda, na Plataforma, de produtos cuja comercialização seja proibida ou restrita pela legislação brasileira, bem como dos produtos compreendidos nas seguintes categorias:
- (i) armas, munições, explosivos, fogos de artifício e materiais inflamáveis, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e demais normas aplicáveis;
- (ii) drogas, entorpecentes e substâncias controladas, bem como itens que promovam ou facilitem atividade ilícita, nos termos da Lei nº 11.343/2006;
- (iii) medicamentos, suplementos e cosméticos desprovidos do registro ou da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Lei nº 9.782/1999;
- (iv) produtos destinados a bebês e crianças, tais como brinquedos, mobiliário infantil, mamadeiras e chupetas;
- (v) conteúdo adulto ou sensível, incluindo produtos de conotação sexual e itens que glorifiquem a violência ou a automutilação;
- (vi) serviços, assinaturas e produtos exclusivamente digitais, sem suporte físico;
- (vii) animais vivos, de qualquer espécie;
- (viii) produtos usados ou recondicionados, devendo todo item ofertado ser novo de fábrica;
- (ix) dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, vaporizadores, “vapes” e congêneres), cuja comercialização é vedada pela vigilância sanitária, observada a Resolução RDC ANVISA nº 855/2024;
- (x) bens furtados, roubados ou de procedência ilícita, ou de qualquer modo produto de crime, nos termos do art. 180 do Código Penal;
- (xi) alimentos perecíveis, produtos que exijam refrigeração ou controle de temperatura e bebidas alcoólicas.
6.2. A PQN poderá restringir as categorias disponíveis para oferta, admitindo apenas as categorias por ela liberadas, vedada a criação de novas categorias pelo Usuário.
6.3. A PQN poderá empregar mecanismos automatizados de triagem, inclusive por palavras-chave e por inteligência artificial, para identificar produtos ou Conteúdo em desacordo com este Código, podendo manter o item em verificação até a respectiva análise.
CLÁUSULA SÉTIMA – DENÚNCIAS
7.1. Qualquer Usuário poderá registrar Denúncia de conduta, Conteúdo ou produto que viole este Código, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.
7.2. As Denúncias são classificadas por categoria, incluindo, no mínimo: (i) conduta do Vendedor; (ii) conduta no chat ou na Live; (iii) segurança financeira; e (iv) suspeita de Usuário menor de idade.
7.3. A identidade do denunciante é mantida em sigilo perante o Usuário denunciado.
7.4. É vedado o uso abusivo do canal de Denúncia, inclusive a formulação de denúncias falsas ou em massa com o intuito de prejudicar terceiros, sujeitando o infrator às medidas da Cláusula Oitava.
7.5. A PQN analisará as Denúncias e comunicará o resultado ao denunciante no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Denúncia, podendo o prazo ser prorrogado, de forma fundamentada, quando a complexidade da análise assim exigir.
CLÁUSULA OITAVA – MODERAÇÃO E MEDIDAS APLICÁVEIS
8.1. A violação a este Código sujeita o Usuário, conforme a gravidade, a reincidência e o impacto da conduta, às seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
- (i) advertência;
- (ii) remoção do Conteúdo ou do produto irregular;
- (iii) restrição de funcionalidades, incluindo a redução de alcance e a suspensão temporária do direito de ofertar ou transmitir;
- (iv) silenciamento (mute) ou remoção do Usuário de transmissão ao vivo em curso;
- (v) encerramento da transmissão ao vivo em curso;
- (vi) suspensão temporária da Conta; e
- (vii) encerramento definitivo da Conta.
8.2. Observada a análise do caso concreto, aplica-se a seguinte correspondência indicativa entre a gravidade da conduta e as medidas do item 8.1: (i) infrações leves ou cometidas pela primeira vez ensejam advertência e remoção do Conteúdo ou do produto irregular; (ii) infrações graves ou reiteradas ensejam restrição de funcionalidades ou suspensão temporária da Conta; e (iii) infrações gravíssimas, tais como a fraude, a manipulação de LIVE Shows, a oferta de produtos proibidos ou falsificados e as condutas que exponham a risco a segurança de Usuários ou de terceiros, ensejam o encerramento definitivo da Conta. A PQN poderá aplicar medida diversa ou mais severa quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, bem como detalhar e divulgar critérios complementares de enquadramento e de reincidência.
8.3. As medidas previstas nesta cláusula refletem-se na Saúde da Conta, indicador de conformidade do Usuário disponível na Plataforma.
8.4. O Usuário poderá apresentar defesa ou recurso quanto à medida aplicada, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contado da comunicação da medida, pelos canais disponibilizados pela PQN, que comunicará a decisão final.
8.5. As medidas deste Código não excluem as providências legais cabíveis nem a responsabilização civil e penal do Usuário.
8.6. A PQN poderá investigar supostas violações e adotar medidas cautelares, tais como a suspensão temporária da Conta, a restrição de funcionalidades e a ocultação ou remoção de Conteúdo, durante a apuração, sem que tais medidas configurem decisão final.
CLÁUSULA NONA – PROTEÇÃO DE MENORES
9.1. A utilização da Plataforma é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, observados os Termos de Maioridade e a Política de Privacidade quanto à verificação de idade e ao tratamento de dados pessoais.
9.2. A suspeita de Usuário menor de idade constitui causa de Denúncia e enseja a adoção das medidas previstas na Cláusula Oitava, sem prejuízo da exclusão da Conta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A PQN poderá alterar este Código a qualquer tempo, mediante comunicação aos Usuários, passando a nova versão a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma.
10.2. A tolerância quanto a qualquer violação não implica novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento deste Código.
10.3. Este Código rege-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir as controvérsias dele decorrentes, sem prejuízo do direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.