PQN LIVE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.685.446/0001-80, com sede na Rua do Brum, nº 248, Loja 1, Edifício Executivo Hub Plural (doravante “PQN”), no exercício da operação de sua plataforma de live commerce, estabelece a presente Política de Reembolso e Devolução (doravante a “Política”), que disciplina as hipóteses, as condições e os procedimentos de cancelamento, devolução e reembolso aplicáveis às compras realizadas no âmbito da Plataforma.
Esta Política integra os Termos de Serviço, as Regras das Ofertas, o Código de Conduta da Comunidade, os Termos de Maioridade e de Verificação de Idade e a Política de Privacidade da PQN e a eles se subordina.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins desta Política, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
- (i) “Carteira”: o saldo de crédito do Usuário mantido na Plataforma, passível de utilização em novas compras ou de resgate por Pix, na forma desta Política e dos Termos de Serviço;
- (ii) “Comprador”: o Usuário que adquire ou pretende adquirir produtos por meio da Plataforma;
- (iii) “Pedido”: a compra formada entre Comprador e Vendedor, por oferta vencedora em LIVE Show ou por compra direta;
- (iv) “Plataforma”: o ambiente digital operado pela PQN, compreendendo o aplicativo e o site, por meio do qual são realizadas as transmissões ao vivo, as ofertas e as transações entre Usuários;
- (v) “Produto”: o bem ofertado pelo Vendedor e adquirido pelo Comprador por meio da Plataforma;
- (vi) “Reembolso”: a restituição ao Comprador dos valores pagos, total ou parcial, na forma desta Política;
- (vii) “Taxa de Serviço”: a tarifa fixa cobrada do Comprador por Pedido, destinada ao processamento e à operação da Plataforma;
- (viii) “Usuário”: toda pessoa, natural ou jurídica, que acessa ou utiliza a Plataforma, na condição de Comprador ou de Vendedor; e
- (ix) “Vendedor”: o Usuário, previamente habilitado pela PQN, que oferta e comercializa produtos próprios por meio da Plataforma, também referido como lojista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Esta Política observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.
2.2. Esta Política é interpretada e aplicada em conformidade com a legislação de regência, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.
2.3. As hipóteses de devolução e reembolso compreendem quatro situações distintas, tratadas nas cláusulas seguintes: (i) o direito de arrependimento; (ii) a garantia legal por vício do Produto; (iii) a não entrega ou o atraso na entrega do Produto; e (iv) o cancelamento do Pedido em razão da identificação de cadastro de Usuário menor de idade.
2.4. O Comprador exerce os direitos previstos nesta Política pela área de gestão de pedidos da Plataforma ou pelo canal de atendimento da PQN, que confirmará o recebimento da solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, o Comprador pode desistir do Pedido no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do Produto, independentemente de justificativa.
3.2. Exercido o arrependimento, o Comprador fará jus à restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, incluídos o frete e a Taxa de Serviço, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3.3. O Comprador poderá, ainda, cancelar o Pedido a qualquer tempo antes do envio do Produto pelo Vendedor, com restituição integral dos valores pagos.
3.4. Para exercer o arrependimento, o Comprador utilizará a área de gestão de pedidos da Plataforma ou o canal de atendimento da PQN, que enviará confirmação do recebimento da manifestação, na forma do art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013.
3.5. Havendo recebido o Produto, o Comprador deverá devolvê-lo ao Vendedor, preferencialmente em sua embalagem original e em condições adequadas, mediante etiqueta de devolução disponibilizada pela PQN ou pelo Vendedor. O custo do frete de devolução é suportado pelo Vendedor.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA LEGAL E DO VÍCIO DO PRODUTO
4.1. Independentemente do prazo de arrependimento, o Comprador poderá relatar vício de qualidade ou quantidade do Produto — assim entendida a avaria, o defeito, a divergência em relação ao anunciado ou a inadequação ao fim a que se destina —, nos prazos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: (i) 30 (trinta) dias para Produtos não duráveis; e (ii) 90 (noventa) dias para Produtos duráveis, contados da entrega efetiva do Produto.
4.2. Relatado o vício, será assegurado ao Vendedor o prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, mediante reparo ou substituição do Produto por outro equivalente. Não sanado o vício nesse prazo, o Comprador poderá optar pela substituição do Produto por outro equivalente ou pela restituição dos valores efetivamente pagos, monetariamente atualizados, na forma da Cláusula Sétima.
4.3. Para exercer a garantia, o Comprador deverá relatar o vício pela Plataforma, anexando evidências (fotografias, vídeos e descrição), contatando o Vendedor e, não havendo solução, o canal de atendimento da PQN, que mediará a tratativa na forma da Cláusula Décima.
4.4. Nas hipóteses de vício, de Produto não autêntico ou de Produto diverso do anunciado, o custo do frete de devolução é suportado pelo Vendedor.
CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO ENTREGA E DO ATRASO NO ENVIO
5.1. O Vendedor é o responsável direto pelo envio do Produto no prazo e nas condições contratados.
5.2. Caso o Vendedor demore mais de 5 (cinco) dias para enviar o Produto, o Comprador poderá cancelar o Pedido e obter a restituição integral dos valores pagos, ainda que decorrido o prazo de arrependimento.
5.3. Não efetivada a postagem do Produto nos prazos previstos nos Termos de Serviço, o Pedido poderá ser automaticamente cancelado pela PQN, com restituição integral ao Comprador.
5.4. Não ocorrendo a entrega do Produto, o Comprador fará jus à restituição integral dos valores pagos, incluídos o frete e a Taxa de Serviço.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO POR CADASTRO DE USUÁRIO MENOR DE IDADE:
6.1. Identificado que a Conta pertence a Usuário menor de idade, nos termos dos Termos de Maioridade e de Verificação de Idade da PQN, os Pedidos em curso e ainda não integralmente cumpridos serão cancelados, independentemente da fase em que se encontrem.
6.2. O cancelamento previsto nesta Cláusula não constitui exercício do direito de arrependimento, da garantia legal ou hipótese de não entrega, decorrendo, em vez disso, da ausência de capacidade civil do Usuário para a celebração do Pedido, nos termos dos arts. 3º e 5º do Código Civil.
6.3. Ao Usuário cujo Pedido for cancelado nos termos desta Cláusula é assegurada a restituição integral dos valores efetivamente pagos, incluídos o frete e a Taxa de Serviço, observadas a forma e os prazos da Cláusula Sétima.
6.4. A restituição prevista nesta Cláusula não exclui a adoção, pela PQN, das medidas previstas nos Termos de Maioridade e no Código de Conduta da Comunidade, incluindo o encerramento da Conta.
6.5. Caso os valores já tenham sido creditados na Carteira e a Conta seja encerrada antes do resgate, a PQN adotará as providências necessárias para viabilizar a restituição ao Responsável Legal do Menor ou a quem de direito, mediante comprovação, na forma dos Termos de Maioridade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA E DO PRAZO DO REEMBOLSO
7.1. O Reembolso observará o meio de pagamento utilizado na compra: (i) nas compras com cartão, mediante estorno, processado junto à instituição de pagamento parceira e ao emissor do cartão, nos prazos por estes praticados; e (ii) nas compras com Pix ou com saldo da Carteira, mediante crédito na Carteira do Comprador, que poderá utilizá-lo em novas compras ou resgatá-lo por Pix.
7.2. O crédito na Carteira é a forma preferencial de Reembolso nas hipóteses não vinculadas a cartão, sem prejuízo do direito do Comprador de resgatar o respectivo saldo por Pix, na forma dos Termos de Serviço.
7.3. A PQN disponibilizará o Reembolso em até 10 (dez) dias úteis contados do evento gerador — a devolução do Produto, a confirmação do vício, o cancelamento ou a decisão da mediação —, observado que: (i) o crédito na Carteira é disponibilizado nesse prazo; (ii) o resgate por Pix processa-se em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação; e (iii) o efetivo estorno em cartão depende dos prazos do emissor.
7.4. A restituição abrange os valores efetivamente pagos pelo Comprador, monetariamente atualizados. O frete e a Taxa de Serviço são restituídos nas hipóteses de arrependimento (Cláusula Terceira), de vício do Produto (Cláusula Quarta) e de não entrega ou atraso (Cláusula Quinta), no cancelamento por cadastro de Usuário menor de idade (Cláusula Sexta), bem como nos cancelamentos imputáveis ao Vendedor ou à PQN. Nos cancelamentos imputáveis ao Comprador fora da hipótese de arrependimento, a Taxa de Serviço, correspondente ao serviço de intermediação já prestado, poderá não ser restituída.
CLÁUSULA OITAVA – DAS TAXAS
8.1. A Taxa de Serviço e o valor do frete são reembolsáveis nas hipóteses de arrependimento (Cláusula Terceira), de vício do Produto (Cláusula Quarta) e de não entrega ou atraso (Cláusula Quinta), no cancelamento por cadastro de Usuário menor de idade (Cláusula Sexta), bem como em qualquer cancelamento imputável ao Vendedor ou à PQN.
8.2. Os encargos de parcelamento eventualmente assumidos pelo Comprador junto ao emissor do cartão seguem as regras da instituição de pagamento e do emissor, sendo objeto de estorno na forma e no prazo por estes praticados.
8.3. O valor cobrado a título de validação de meio de pagamento é convertido em crédito na Carteira do Comprador e a ele permanece disponível, na forma dos Termos de Serviço.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE DA PQN E DO REGRESSO AO VENDEDOR
9.1. A PQN atua como intermediadora tecnológica, não figurando como proprietária do estoque, vendedora, fabricante, importadora ou distribuidora dos Produtos, que são ofertados e comercializados pelos Vendedores.
9.2. A PQN, na qualidade de intermediadora, não assume responsabilidade pelos Produtos além daquela que a legislação eventualmente lhe imputar por integrar a cadeia de fornecimento; verificada tal hipótese, assegurará ao Comprador o atendimento e o exercício dos direitos previstos nesta Política, ressalvado o direito de regresso contra o Vendedor.
9.3. A PQN não responde por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, de culpa exclusiva do Vendedor, do Comprador ou de terceiro, nem por fatos alheios à sua atividade de intermediação, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
9.4. Satisfeito o Comprador, a PQN reaverá do Vendedor a integralidade dos valores despendidos — incluídos reembolsos, fretes, encargos, custas, honorários e indenizações —, mediante dedução, retenção ou compensação nos repasses devidos ao Vendedor, assegurado o direito de regresso, independentemente de prévia notificação.
9.5. O prazo de retenção dos valores devidos ao Vendedor, previsto nos Termos de Serviço como medida de proteção contra contestações, não constitui prazo de reembolso ao Comprador nem condiciona o exercício dos direitos previstos nesta Política.
9.6. O Vendedor é o responsável direto e primário, perante o Comprador, pela existência, origem, qualidade, segurança, conformidade, quantidade e entrega do Produto, bem como pela veracidade das informações anunciadas, respondendo integralmente pelos vícios, defeitos, avarias e pelo descumprimento dos prazos de envio.
9.7. Sendo a PQN demandada, judicial ou administrativamente, por fato imputável ao Vendedor, este se obriga a: (i) assumir, perante o Comprador e as autoridades competentes, a responsabilidade pelo fato; (ii) requerer a sua inclusão e a exclusão da PQN do polo passivo, comparecendo a Juízo, admitidos o chamamento ao processo e a denunciação da lide, nos termos da legislação processual; (iii) manter a PQN indene de toda reclamação, autuação, condenação, custa e honorário; e (iv) ressarcir a PQN das quantias despendidas no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da solicitação, sob pena de dedução, retenção ou compensação nos repasses que lhe sejam devidos, sem prejuízo do direito de regresso previsto no item 9.4.
9.8. As obrigações do Vendedor previstas nos itens 9.6 e 9.7 operam exclusivamente na relação interna entre a PQN e o Vendedor e não afastam nem transferem ao Comprador as obrigações que a lei impuser à PQN.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA MEDIAÇÃO DE DISPUTAS
10.1. As controvérsias relativas a um Pedido poderão ser submetidas ao canal de atendimento da PQN, que mediará a tratativa entre Comprador e Vendedor.
10.2. A PQN poderá solicitar evidências às partes — comprovantes, fotografias, vídeos e código de rastreamento — e, à vista delas, cancelar a compra e determinar o Reembolso, total ou parcial, na forma desta Política.
10.3. A mediação prevista nesta cláusula é facultativa e não condiciona o exercício, pelo Comprador, de outros meios de solução de conflitos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A PQN poderá atualizar esta Política para refletir alterações operacionais, legais ou regulatórias, comunicando as alterações materiais pelos canais cadastrados e disponibilizando a versão vigente na Plataforma.
11.2. A tolerância quanto a qualquer disposição desta Política não constitui renúncia, novação ou alteração de seus termos.
11.3. Esta Política rege-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, sem prejuízo do direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
11.4. Última atualização: [•].