Termos de Uso da Plataforma PQN

Cláusula Primeira – A Plataforma

1.1. Objeto destes Termos de Uso. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados ao Usuário pela PQN LIVE TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.685.446/0001-80, com sede na Rua do Brum, nº 248, Edifício Executivo Hub Plural, Loja 1, Caixa Postal 235, bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-260 (a “PQN”), por meio do aplicativo móvel disponível na App Store e no Google Play, bem como do sítio eletrônico https://pqnlive.com.br ou https://pqnlive.com (conjuntamente, o “Serviço”).

1.2. Qualificação da Plataforma. A plataforma PQN (“Plataforma”) é operada por PQN LIVE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.685.446/0001-80, com sede na Rua do Brum, nº 248, Edifício Executivo Hub Plural, Loja 1, Caixa Postal 235, bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-260.

1.3. Objeto da Plataforma. A PQN opera marketplace de live-shopping, inspirado em redes sociais, valendo-se de vídeo e transmissões ao vivo para conectar compradores e vendedores dos diversos itens cuja comercialização é permitida pela plataforma, de acordo com os itens listados no documento disponibilizado na Plataforma. Trata-se de uma plataforma de Live Commerce de última geração projetada para o mercado brasileiro. A PQN atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando Plataforma para que terceiros (Vendedores) ofereçam produtos próprios a Compradores. Nesse sentido, a PQN não é parte nas transações de compra e venda celebradas entre Compradores e Vendedores, não figurando como vendedora, importadora, fabricante, distribuidora ou comerciante dos produtos anunciados, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos marketplaces pela legislação brasileira, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

1.4. Contatos. A PQN disponibiliza diversos canais de atendimento, conforme abaixo indicado:

Cláusula Segunda – Aceite dos Termos

2.1. Ciência dos Termos. O acesso, cadastro ou utilização da Plataforma, em qualquer de suas modalidades, seja como Comprador, Vendedor ou Visitante, implica leitura, compreensão e aceite integral e incondicional dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais políticas específicas publicadas na Plataforma.

2.1.1. Aceite dos Termos. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade .

2.2. Consequências da não concordância. Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Cláusula Terceira – Definições

3.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• 3.1.1. “Plataforma”: conjunto de sistemas, aplicativos, sites e serviços digitais disponibilizados sob a marca PQN, incluindo funcionalidades de live commerce, show de ofertas ao vivo e marketplace.
• 3.1.2. “Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, nas modalidades Visitante, Comprador ou Vendedor.
• 3.1.3. “Comprador”: Usuário cadastrado habilitado a realizar ofertas, compras e transações na Plataforma.
• 3.1.4. “Vendedor”: Usuário cadastrado, pessoa física ou jurídica, habilitado a criar e conduzir sessões de live commerce e/ou show de ofertas ao vivo na Plataforma.
• 3.1.5. “Live Commerce”: modalidade de venda ao vivo transmitida em tempo real por meio da Plataforma, com interação entre Vendedor e Compradores.
• 3.1.6. “Show de Oferta ao Vivo”: modalidade de oferta pública de bens ou serviços em transmissão ao vivo, com venda ao maior oferta dentro do tempo definido.
• 3.1.7. “Venda Direta (Buy It Now)”: modalidade de venda imediata com estoque definido pelo Vendedor, sem disputa de ofertas, na qual o Comprador adquire a quantidade desejada pelo preço fixado.
• 3.1.8. “Conteúdo”: todo texto, imagem, vídeo, transmissão ao vivo, descrição de produto ou qualquer material publicado na Plataforma por Usuários ou pela PQN.
• 3.1.9. “Conta”: registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a credenciais de acesso únicas e intransferíveis.
• 3.1.10. “Carteira Digital”: funcionalidade que permite ao Usuário manter saldo na Plataforma para uso em transações, sujeita às regras previstas no item 8.5.
• 3.1.11. “Taxa de Serviço”: remuneração devida à PQN sobre as transações realizadas na Plataforma, conforme estrutura prevista na Cláusula Oitava.
• 3.1.12. “Saúde da Conta”: sistema de pontuação de desempenho do Vendedor, baseado em critérios de qualidade, cumprimento de prazos e satisfação de Compradores, conforme detalhado no item 6.5.
• 3.1.13. “Dados Pessoais”: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• 3.1.14. “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, conforme definido na LGPD.
• 3.1.15. “Visitante”: Usuário não cadastrado que acessa a Plataforma apenas para navegação e visualização de Conteúdo, sem realizar ofertas, compras ou vendas.
• 3.1.16. “Live”: sessão de transmissão de vídeo ao vivo conduzida por um Vendedor por meio da Plataforma, com início e encerramento definidos, durante a qual Compradores podem visualizar, interagir e realizar transações nas modalidades de Live Commerce.

Cláusula Quarta – Cadastro, Conta e Elegibilidade

4.1. Dos Requisitos de Elegibilidade

4.1.1. Para realizar o cadastro na Plataforma como Comprador ou Vendedor, o Usuário deve:

1. Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada nos termos da lei, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil;
2. Possuir capacidade jurídica plena para celebração de contratos;
3. Apresentar documentação válida exigida no processo de cadastro (CPF/CNPJ, dados bancários, endereço, entre outros);
4. Não estar impedido de contratar por lei, regulamento ou decisão judicial.

4.1.2. A exigência de idade mínima, a declaração de idade e de capacidade civil, a verificação de idade e as consequências da prestação de informações falsas regem-se pelos Termos de Maioridade e de Verificação de Idade da PQN, que integram estes Termos.

4.2. Do Processo de Cadastro

4.2.1. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados informados, respondendo civil e penalmente por eventuais falsidades, comprometendo-se ainda a mantê-los atualizados.

4.2.2. É vedada a criação de mais de uma conta pelo mesmo Usuário. A criação de contas múltiplas para burlar sanções, manipular giveaways ou programas de indicação, ou para quaisquer outros fins ilícitos constitui violação grave destes Termos e ensejará as sanções previstas no Código de Conduta da Comunidade.

4.2.3. A PQN reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que apresente informações inconsistentes, suspeitas de fraude ou violação destes Termos.

4.3. Do Processo KYC (Know Your Customer)

4.3.1. Para fins de conformidade regulatória e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), a PQN poderá exigir, a qualquer tempo:

1. Validação de identidade mediante documentos oficiais com foto;
2. Comprovação de endereço atualizado;
3. Informações bancárias e fiscais adicionais;
4. Declaração de origem de recursos, conforme legislação aplicável;
5. Autorização da Marca Proprietária dos produtos liberando a venda dos produtos dela.

4.4. Da Segurança da Conta

4.4.1. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por toda e qualquer atividade praticada em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar a PQN imediatamente pelo canal de suporte oficial.

4.5. Da Habilitação do Vendedor

4.5.1. A atuação como Vendedor depende de habilitação prévia pela PQN e está sujeita ao atendimento, pelo solicitante, dos seguintes requisitos: (i) CNPJ ativo; (ii) estoque próprio disponível; (iii) comprovação de faturamento em vendas digitais; e (iv) qualificação do solicitante como sócio da pessoa jurídica ou apresentação de documento que comprove poderes para constituí-la e representá-la na Plataforma.

4.5.2. A habilitação observa o seguinte procedimento: o solicitante preenche o formulário de cadastro disponível na Plataforma; a PQN analisa o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas; e, em caso de recusa, o solicitante é comunicado pelo e-mail cadastrado.

4.5.3. Somente poderá abrir conta de Vendedor o Usuário que já possua conta de Comprador, uma vez que as comunicações relativas à habilitação e à operação são enviadas ao e-mail vinculado à conta de Comprador.

Cláusula Quinta – Serviços da Plataforma

5.1. Descrição Geral. A PQN disponibiliza uma plataforma tecnológica que conecta Vendedores e Compradores por meio de transmissões ao vivo, possibilitando a realização de vendas diretas (live commerce), venda direta (Buy It Now) e Show de oferta ao vivo. As funcionalidades acessórias disponibilizadas, tais como emissão automatizada de documentos fiscais (NF-e), gestão logística integrada, Carteira Digital, programa de fidelidade (PQN Rewards) e sistema de Saúde da Conta, constituem ferramentas de suporte às transações, não alterando a natureza exclusiva de intermediação da PQN, que não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre Vendedores e Compradores. A mecânica das Ofertas, do Show de oferta ao Vivo, da Venda Direta e do agrupamento de pedidos rege-se pelas Regras das Ofertas, que integram estes Termos.

5.2. Modalidades de Uso. A Plataforma oferece as seguintes modalidades:

1. Live Commerce: Vendedores realizam transmissões ao vivo para apresentar e vender produtos ou serviços diretamente aos Compradores em tempo real;
2. Show de oferta ao Vivo: Vendedores conduzem lives em transmissão ao vivo, com disputa de ofertas entre Compradores e oferta vencedora pelo maior valor ofertado. O sistema poderá estender automaticamente o tempo do show de oferta em caso de ofertas realizadas nos segundos finais (Soft Close), como mecanismo de equidade e prevenção a perdas por latência de conexão;
3. Venda Direta (Buy It Now): modalidade de venda imediata com estoque definido pelo Vendedor, sem disputa de ofertas, na qual o Comprador adquire a quantidade desejada pelo preço fixado;
4. Marketplace: vitrine de produtos e perfis de Vendedores para navegação e busca fora do formato ao vivo;
5. Ações Promocionais: ações de engajamento e/ou sorteios realizados pelos Vendedores durante as transmissões, nos termos da Cláusula Décima Primeira destes Termos.

5.3. Natureza da Intermediação. O Usuário está ciente de que a PQN não é proprietária dos produtos ofertados pelos Vendedores, não participa da guarda física ou do estoque dos itens transacionados, e não garante a qualidade, autenticidade, adequação ou legalidade dos produtos listados, sendo a responsabilidade sobre o produto e o atendimento pós-venda exclusivamente do Vendedor. As funcionalidades logísticas disponibilizadas pela Plataforma — incluindo agrupamento de pedidos, geração de etiquetas e cálculo de frete — constituem ferramentas tecnológicas de suporte operacional colocadas à disposição do Vendedor, não transferindo à PQN qualquer responsabilidade sobre a efetiva execução do serviço de transporte, que permanece sob integral responsabilidade da transportadora contratada.

Cláusula Sexta – Obrigações e Responsabilidade do Vendedor

6.1. Cadastro e Habilitação. O Vendedor declara e garante que:

1. Possui todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o exercício de sua atividade comercial;
2. Está em dia com suas obrigações tributárias federais, estaduais e municipais;
3. Cumpre a legislação de defesa do consumidor aplicável à sua atividade;
4. Fornecerá à PQN, para fins de automação fiscal, dados verídicos e atualizados, incluindo CNPJ, Razão Social, Inscrição Estadual/Municipal, endereço fiscal e Certificado Digital (A1) válido, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais erros na emissão de documentos fiscais decorrentes de dados incorretos ou desatualizados por ele fornecidos.

6.1.2. Arquivamento de dados. O Vendedor fica obrigado a manter em arquivo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de cada operação — ou por prazo superior quando exigido pela legislação fiscal, tributária ou consumerista aplicável —, todos os documentos relacionados às compras e vendas realizadas através da Plataforma, incluindo, sem limitação:

1. Comprovantes de emissão de notas fiscais (NF-e) e respectivos XMLs;
2. Comprovantes de entrega dos produtos (declaração da transportadora, aviso de recebimento com assinatura do Comprador, código de rastreio e histórico de tracking);
3. Registros de comunicação com Compradores relativos a reclamações, trocas, devoluções e exercício do direito de arrependimento;
4. Documentação comprobatória da origem e regularidade dos produtos comercializados;
5. Quaisquer outros documentos que a PQN venha a solicitar para fins de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6.1.3. Apresentação de documentos. O Vendedor se obriga a apresentar à PQN os documentos listados no item 6.1.2, quando solicitado, em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da solicitação. O não atendimento no prazo poderá ensejar a retenção de repasses financeiros e as demais sanções previstas no item 6.6.3.

6.2. Do Conteúdo e Publicidade

6.2.1. O Vendedor é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo publicado, transmitido ou exibido na Plataforma, e se compromete a:

1. Fornecer descrições precisas, completas e não enganosas dos produtos ou serviços ofertados, em conformidade com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2. Não realizar publicidade enganosa ou abusiva, conforme arts. 37 e 39 do CDC;
3. Informar corretamente preços, condições de pagamento, prazo e forma de entrega;
4. Cumprir integralmente as ofertas realizadas durante as transmissões ao vivo, sob pena de responsabilidade nos termos do art. 30 do CDC;
5. Informar à Plataforma, em até 48 (quarenta e oito) horas, o caso de Compradores que não efetuarem o pagamento no prazo devido.

6.3. Das Categorias de Produtos Proibidas

6.3.1. É vedada a oferta, a exposição e a venda, na Plataforma, dos produtos e das categorias proibidos previstos na Cláusula Sexta do Código de Conduta da Comunidade, que integra estes Termos.

6.4. Das Proibições Operacionais

6.4.1. Sem prejuízo das condutas vedadas previstas no Código de Conduta da Comunidade, é vedado ao Vendedor:

1. Realizar práticas de conluio com outros Vendedores para manipulação de preços ou ofertas;
2. Utilizar mecanismos automatizados, “bots”, para artificialmente inflar ofertas ou engajamento;
3. Contornar o sistema de pagamentos da Plataforma para finalizar transações fora da PQN.

6.5. Do Sistema de Saúde da Conta

6.5.1. A PQN utiliza um sistema de pontuação de desempenho denominado “Saúde da Conta”, que avalia continuamente o Vendedor com base em critérios objetivos publicados na Plataforma, incluindo índice de reclamações procedentes, cumprimento de prazos de envio, avaliações de Compradores e conformidade com as políticas da Plataforma.

6.5.2. A pontuação de Saúde da Conta impacta diretamente o posicionamento algorítmico do Vendedor no feed e nas categorias, bem como o acesso a funcionalidades pagas de destaque (Boost), sendo que Vendedores com pontuação abaixo dos parâmetros mínimos publicados poderão ter o acesso a tais funcionalidades restringido ou bloqueado.

6.5.3. A PQN reserva-se o direito de atualizar os critérios e pesos do sistema de Saúde da Conta, mediante publicação prévia na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6.6. Da Entrega e Pós-Venda

6.6.1. O Vendedor obriga-se a cumprir todos os prazos de entrega informados e a atender os direitos pós-venda dos Compradores, incluindo direito de arrependimento (art. 49 do CDC, prazo de 7 dias para compras realizadas à distância), garantia legal e contratual, e trocas por vícios do produto, na forma da Política de Reembolso e Devolução, que integra estes Termos.

6.6.2. É de exclusiva responsabilidade do Vendedor a comunicação com o Comprador e o cumprimento de suas obrigações e promessas, não possuindo a Plataforma qualquer responsabilidade pelo descumprimento por parte do Vendedor.

6.6.3. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer obrigação assumida pelo Vendedor nos presentes Termos faculta à PQN, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, a adoção das seguintes medidas, de forma gradual ou imediata conforme a gravidade da conduta: (i) emissão de advertência formal registrada na Conta; (ii) suspensão temporária do acesso às funcionalidades de transmissão e venda, pelo prazo de 7 (sete) a 90 (noventa) dias; (iii) retenção preventiva de saldos pendentes de repasse pelo período necessário à apuração dos fatos e ressarcimento de eventuais Compradores prejudicados; e (iv) banimento definitivo da Plataforma, com cancelamento irreversível da Conta e vedação ao novo cadastro, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e da comunicação às autoridades competentes, incluindo órgãos de defesa do consumidor e, quando aplicável, ao Ministério Público.

6.6.4. A PQN poderá, a seu exclusivo critério, intervir diretamente no atendimento prestado pelo Vendedor ao Comprador, nas seguintes hipóteses:

1. Ausência de resposta do Vendedor a demanda do Comprador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
2. Reclamação procedente não solucionada pelo Vendedor no prazo legal aplicável;
3. Risco iminente de dano ao Comprador, reputação da Plataforma ou violação de legislação consumerista;
4. Determinação de órgão de defesa do consumidor, autoridade administrativa ou judicial.

6.6.5. No exercício da faculdade prevista no item 6.6.4, a PQN fica desde já autorizada pelo Vendedor a: (i) proceder com o cancelamento da operação de compra e venda e o consequente reembolso integral ao Comprador; (ii) oferecer ao Comprador voucher, crédito ou solução compensatória; e (iii) descontar dos repasses financeiros devidos ao Vendedor todos os custos, despesas e valores reembolsados em razão da intervenção, incluindo taxas de processamento, sem necessidade de autorização adicional. A PQN comunicará ao Vendedor, em até 5 (cinco) dias úteis, os valores debitados nos termos deste item 6.6.5, com discriminação das operações e dos montantes correspondentes. O Vendedor poderá impugnar os débitos no prazo e pela forma previstos no item 8.3.2.

6.7. Da Paridade de Preços e Condições Comerciais

6.7.1. O Vendedor assegura que os produtos anunciados na Plataforma PQN observarão, no mínimo, os mesmos preços unitários por ele praticados em canal próprio de comercialização (site, loja física ou aplicativo) ou em quaisquer outras plataformas de marketplace ou Live Commerce nas quais anuncie os mesmos produtos.

6.7.2. É vedado ao Vendedor oferecer, em outros canais de venda, preço inferior ao praticado na PQN para produtos idênticos, sem que a mesma condição seja simultaneamente disponibilizada na Plataforma.

6.7.3. A PQN poderá, a seu exclusivo critério, realizar monitoramento de preços nos canais do Vendedor. Constatada a violação desta cláusula, a PQN notificará o Vendedor para correção imediata, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 6.6.3 em caso de reincidência ou não correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

6.7.4. A obrigação de paridade de preços não impede o Vendedor de oferecer, na Plataforma PQN, descontos, promoções exclusivas ou condições especiais superiores às praticadas em outros canais, sendo tal conduta expressamente incentivada.

Cláusula Sétima – Obrigações e Responsabilidade do Comprador

7.1. Das Ofertas e Compras

7.1.1. Ao fazer uma oferta no show de ofertas ou confirmar uma compra em sessão de live commerce, o Comprador firma oferta vinculante e irrevogável, observada, quanto à formação e à mecânica da oferta, o disposto nas Regras das Ofertas, obrigando-se ao pagamento integral do valor correspondente acrescido dos custos de frete informados, salvo nas hipóteses de exercício do direito de arrependimento nos termos do CDC.

7.1.2. Ofertas realizados não podem ser cancelados durante a Live Commerce em curso, exceto por erro de manifestação devidamente comprovado e aceito pela PQN.

7.1.3. A PQN não se responsabiliza pelo não cumprimento pelo Comprador de suas obrigações.

7.2. Pagamento. O pagamento deve ser efetuado pelos meios disponíveis na Plataforma, nos prazos estipulados para cada modalidade. O não pagamento após a oferta vencedora ou a confirmação de compra sujeita o Comprador a:

1. Suspensão ou cancelamento da Conta;
2. Inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC);
3. Cobrança judicial e extrajudicial dos valores devidos.

7.3. Direito de Arrependimento. O Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, para compras realizadas à distância, conforme art. 49 do CDC. O exercício do direito deve ser comunicado diretamente ao Vendedor, com notificação à PQN pelo canal de suporte, observados o procedimento, os prazos e a forma de reembolso previstos na Política de Reembolso e Devolução, que integra estes Termos.

Cláusula Oitava – Taxas de Serviço, Pagamentos e Repasses

8.1. Estrutura de Taxas

8.1.1. A composição de cobranças ao Comprador por transação concluída na Plataforma é: Valor do produto + Taxa de Serviço PQN + frete. A Taxa de Serviço PQN corresponde a R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) por oferta vencedora, incidindo uma única vez por oferta independentemente da quantidade de itens no lote adquirido. O frete corresponde a R$ 1,00 (um real) por Pedido, ainda que o Pedido agrupe mais de uma compra de um mesmo Vendedor.

8.1.2. A PQN cobra ainda Taxa de Serviço correspondente a 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor bruto das transações concluídas na Plataforma pelo Vendedor, cabendo ao Usuário verificar as condições e a taxa que mais se enquadram em suas necessidades, conforme tabela publicada na Plataforma, e respeitar as condições do plano contratado.

8.2. Processamento de Pagamentos

8.2.1. Os pagamentos são processados por meio de gateways e instituições de pagamento parceiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da Lei nº 12.865/2013. Os dados de instrumentos de pagamento do Usuário são armazenados e gerenciados exclusivamente pela instituição parceira (Vindi e Stone Pagamentos), não sendo armazenados diretamente nos servidores da PQN, observada a Política de Privacidade da PQN quanto ao tratamento de Dados Pessoais.

8.2.2. O parcelamento está disponível em até 6 (seis) vezes no cartão de crédito, incidindo, na compra por crédito à vista, encargos de 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre o montante da compra, acrescidos de juros de 1% (um por cento), a serem suportados por conta do Comprador; e, na compra parcelada entre 2x e 6x, haverá a incidência de encargo correspondente a 2,78% (dois vírgula setenta e oito por cento) sem cobrança adicional. Ao ingressar em uma live, o Comprador poderá definir sua preferência de parcelamento para aquela sessão ou para a conta, se houver liberação do Vendedor.

8.3. Prazos de Repasse ao Vendedor

8.3.1. Os valores líquidos (valor da transação deduzida a Taxa de Serviço) serão repassados ao Vendedor conforme cronograma publicado na Plataforma, observados:

1. Prazo mínimo de segurança antifraude após confirmação de entrega;
2. Regras das bandeiras de cartões de crédito aplicáveis;
3. Liberação do saldo ao Vendedor somente após o decurso de 15 (quinze) dias corridos, contados da confirmação da entrega do produto ao Comprador;
4. Não havendo confirmação da entrega do produto ao Comprador, não se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a liberação do saldo ao Vendedor.

8.3.2. O Vendedor poderá apresentar à PQN questionamentos fundamentados sobre os valores dos repasses financeiros que lhe forem realizados, observadas as seguintes regras:

1. Os questionamentos deverão ser formalizados em até 15 (quinze) dias corridos contados da efetiva disponibilização dos recursos na Carteira Digital ou conta bancária do Vendedor, por meio do canal de suporte oficial da Plataforma, com indicação precisa do valor contestado e respectiva justificativa;
2. A PQN disporá de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da impugnação, para apresentar suas considerações e, se procedente, efetuar as correções cabíveis no repasse subsequente;
3. Caso o questionamento seja julgado procedente, os ajustes serão realizados no repasse imediatamente seguinte ao da decisão;
4. O silêncio do Vendedor após o prazo de 15 (quinze) dias corridos da disponibilização dos recursos será interpretado, para todos os fins de direito, como aceitação tácita dos valores repassados, não sendo admitida impugnação posterior relativa àquela competência.

8.4. Estornos e Chargebacks

8.4.1. Em caso de estorno (chargeback) imputado por operadora de cartão ou instituição financeira, o valor correspondente será debitado do saldo do Vendedor. A PQN colaborará com o Vendedor na contestação de chargebacks indevidos, mas não assumirá responsabilidade por decisões das instituições financeiras.

8.5. Carteira Digital

8.5.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidade de Carteira Digital que permite ao Usuário manter saldo para uso em transações. Os saldos na Carteira não são conversíveis em dinheiro por Compradores, sendo utilizáveis exclusivamente para aquisições na Plataforma.

8.5.2. O carregamento mínimo da Carteira é de R$ 5,00 (cinco reais) via Pix e R$ 5,00 (cinco reais) via cartão. Na realização de compras, o sistema priorizará o débito do saldo disponível na Carteira antes de cobrar no cartão de crédito cadastrado.

8.5.3. Em caso de cancelamento de Conta, o saldo disponível na Carteira Digital do Comprador será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento utilizado no carregamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, descontadas eventuais taxas de processamento aplicáveis.

8.5.4. Para Vendedores, os valores disponíveis para saque poderão ser transferidos para conta bancária cadastrada, observados os prazos e condições do item 8.3. A PQN não se responsabiliza por falhas no processamento decorrentes de dados bancários incorretos fornecidos pelo Vendedor.

8.5.5. Liberados os valores para saque, na forma do item 8.3, o Vendedor poderá solicitar a transferência para a conta bancária cadastrada, processando-se o pagamento em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação. Não havendo solicitação, os valores permanecem disponíveis na conta do Vendedor na Plataforma.

Cláusula Nona – Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo

9.1. Propriedade da PQN. Todos os elementos da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marca, logotipo, mascote “Kid”, códigos-fonte, interfaces, design, layout, algoritmos, bases de dados, textos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da PQN ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

9.2. Licença de Uso Concedida ao Usuário. A PQN concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para acessar e utilizar o Serviço de acordo com as previsões destes Termos. É expressamente vedado ao Usuário: (i) utilizar a marca “PQN” ou qualquer elemento distintivo sem consentimento expresso e por escrito; (ii) utilizar de maneira comercial obras ou serviços decorrentes dos Serviços prestados pela PQN, seja mediante reprodução, modificação, distribuição ou comercialização; (iii) realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem.

9.3.1. Conteúdo do Usuário. Ao publicar ou transmitir Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à PQN licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal Conteúdo em qualquer mídia, para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma.

9.3.2. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo publicado e que este não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se integralmente por eventuais reclamações de terceiros.

Cláusula Décima – Código de Conduta e Conteúdo Proibido

10.1. As condutas e os conteúdos vedados na Plataforma, bem como as medidas de moderação e as sanções aplicáveis aos Usuários, regem-se pelo Código de Conduta da Comunidade, que integra estes Termos.

Cláusula Décima Primeira – Ações Promocionais e Sorteios

11.1. Ações Promocionais. A Plataforma permite a realização de ações promocionais, sorteios e concursos culturais por Vendedores cadastrados, desde que a pessoa jurídica responsável pela promoção obtenha previamente todas as autorizações exigidas pela legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), sendo de exclusiva responsabilidade do Vendedor o cumprimento das obrigações legais, fiscais e regulatórias decorrentes da ação, incluindo o recolhimento do Imposto de Renda sobre prêmios, o pagamento obrigatório do frete do prêmio e a entrega dos bens sorteados.

11.2. Não participação da PQN nas ações promocionais. A PQN atua exclusivamente como ambiente tecnológico de hospedagem e transmissão, não participando da organização, execução ou fiscalização das promoções realizadas por Vendedores, não respondendo perante titulares, participantes ou autoridades por qualquer irregularidade praticada pelo Vendedor promotor.

11.3. Responsabilidade. Caso a PQN venha a ser responsabilizada administrativa, civil ou penalmente em razão de ação promocional realizada em desconformidade com a legislação vigente, assistir-lhe-á o direito de regresso em face do Vendedor responsável pela promoção, pelos valores integrais despendidos a qualquer título, incluindo multas, honorários advocatícios, custas processuais e indenizações pagas a terceiros.

11.5. Entrega do prêmio. Não recebido o prêmio pelo contemplado no prazo de 14 (catorze) dias contados de sua designação, será gerado em seu favor crédito no valor do produto sorteado, utilizável na Plataforma.

Cláusula Décima Segunda – Programa PQN Rewards

12.1. PQN Rewards. A PQN disponibiliza o programa de fidelidade e gamificação PQN Rewards, por meio do qual os Usuários acumulam pontos de experiência, progridem em níveis (de Observador a VIP) e obtêm benefícios progressivos, incluindo cashback, acesso a sorteios exclusivos, benefícios de frete e selos de conquista exibidos no perfil.

12.2. Créditos, cashback e benefícios. Os créditos, cashback e benefícios concedidos pelo PQN Rewards não são conversíveis em dinheiro e possuem prazo de validade informado no momento da concessão, findo o qual expirarão automaticamente. A proximidade do vencimento será comunicada ao Usuário via notificação push e e-mail.

12.3. Modificações. A PQN reserva-se o direito de alterar, limitar ou encerrar o programa PQN Rewards a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, não gerando tal alteração qualquer direito de indenização ao Usuário, exceto pelo aproveitamento dos créditos vigentes dentro de seu prazo de validade.

12.4. Regras. A participação no PQN Rewards está sujeita a regras específicas publicadas na Plataforma, que podem incluir critérios de elegibilidade, limites de acúmulo e condições para resgate de benefícios.

12.5. Caráter individual. Os benefícios do PQN Rewards são apurados individualmente, conforme o desempenho de cada Usuário, não havendo competição ou disputa entre Usuários para a sua obtenção.

Cláusula Décima Terceira – Programa de Indicações

13.1. Programa de Indicações (Referral). A PQN poderá disponibilizar Programa de Indicações (Referral) por meio do qual Usuários recebem benefícios ao indicar novos cadastros ou Vendedores para a Plataforma, cujas regras detalhadas, incluindo benefícios, critérios de elegibilidade e limites, serão publicadas em página específica na Plataforma e podem ser alteradas pela PQN a qualquer tempo, com comunicação prévia.

13.2. Fraudes. Indicações identificadas como fraudulentas — incluindo auto-indicações, contas falsas ou qualquer mecanismo artificial de geração de indicações — serão canceladas sem direito a ressarcimento, podendo ainda acarretar as sanções previstas no Código de Conduta da Comunidade.

Cláusula Décima Quarta – Suspensão, Cancelamento e Rescisão

14.1. Por Iniciativa do Usuário

14.1.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo pelo painel de configurações ou pelo canal de suporte, desde que não possua obrigações financeiras pendentes com a Plataforma ou com outros Usuários.

14.2. Por Iniciativa da Plataforma

14.2.1. A PQN poderá suspender ou cancelar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Violação das diretrizes contidas nestes Termos de Uso ou de políticas específicas da Plataforma;
2. Inatividade prolongada da Conta;
3. Suspeita de fraude, violação de legislação ou risco à segurança da Plataforma;
4. Determinação judicial ou administrativa.

14.3. Efeitos do Cancelamento

14.3.1. Após o cancelamento da Conta, os Dados Pessoais do Usuário serão eliminados conforme Política de Privacidade, observados os prazos de guarda obrigatórios previstos em lei. Saldos eventualmente devidos ao Vendedor serão liquidados conforme práticas vigentes, descontados tributos e encargos aplicáveis. Saldos na Carteira Digital do Comprador serão reembolsados conforme o item 8.5.3.

14.3.2. Independentemente do motivo que ensejou o cancelamento ou encerramento da Conta do Vendedor, permanecerão plenamente exigíveis, mesmo após a extinção do vínculo, as seguintes obrigações:

1. Entrega de todos os produtos cujos pedidos tenham sido confirmados e pagos pelo Comprador antes do cancelamento;
2. Substituição ou reparação de produtos que apresentem vícios ou defeitos, dentro dos prazos legais de garantia, ainda que as reclamações sejam apresentadas após o cancelamento;
3. Atendimento de todas as demandas de Compradores preexistentes ao cancelamento, incluindo trocas, devoluções e exercício do direito de arrependimento;
4. Fornecimento à PQN, sempre que solicitado, de documentos, informações e subsídios necessários à defesa da Plataforma em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas a operações realizadas durante a vigência da Conta;
5. Pagamento de eventuais condenações judiciais, multas administrativas e honorários advocatícios decorrentes de demandas propostas contra a PQN em razão de atos ou omissões do Vendedor praticados durante a vigência de sua Conta;
6. Manutenção do sigilo das Informações Confidenciais, nos termos da Cláusula Décima Sétima.

Cláusula Décima Quinta – Limitação de Responsabilidades e Garantias

15.1. Exclusões de Garantia. A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (“as is”). A PQN não garante que a Plataforma estará sempre disponível, isenta de erros, falhas ou interrupções, e não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de conexão, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior.

15.2. Limitação de Danos Indenizáveis. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plataforma em relação a qualquer Usuário, em decorrência de qualquer causa, fica limitada ao valor total das taxas de serviço efetivamente pagas pelo Usuário à PQN nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que a legislação imputar à PQN de forma inafastável e observado, quanto às transações, o disposto na Política de Reembolso e Devolução.

15.2.1. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade inafastável previstas em lei, a PQN não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de relações entre Usuários, ou danos resultantes de decisões comerciais do Usuário baseadas em informações da Plataforma.

15.3. Relações entre Usuários. A PQN não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou entrega dos produtos ou serviços negociados entre Vendedores e Compradores, nem pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários entre si, sem prejuízo das responsabilidades mínimas assumidas pela PQN perante o Comprador na forma da Política de Reembolso e Devolução e da legislação aplicável.

Cláusula Décima Sexta – Resolução de Disputas e Foro

16.1. Canais de resolução de conflitos. A PQN disponibiliza canal de mediação para resolução de conflitos entre Compradores e Vendedores, sem prejuízo do direito das partes de recorrer ao Poder Judiciário. O canal de mediação observa a Política de Reembolso e Devolução e pode ser acessado em https://pqnlive.com.br/messages/.

16.3. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Décima Sétima – Confidencialidade

17.1. Informação Confidencial. Para fins destes Termos, considera-se “Informação Confidencial” toda e qualquer informação divulgada por uma Parte à outra, de natureza comercial, financeira, técnica, estratégica, operacional ou jurídica, incluindo, sem limitação, dados de Usuários, métricas da Plataforma, algoritmos, estrutura de taxas, modelos de negócio, dados de desempenho de transmissões e quaisquer informações identificadas como confidenciais, independentemente do meio ou formato em que sejam transmitidas.

17.2. Exceções. Não se consideram Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento público antes da divulgação, por meios lícitos; (ii) se tornarem públicas por circunstâncias alheias às Partes, sem violação destes Termos; (iii) forem expressamente identificadas como não confidenciais pela Parte que as revelou; ou (iv) precisarem ser divulgadas por força de ordem judicial, obrigação legal ou determinação de órgão regulador, hipótese em que a Parte obrigada deverá notificar a outra com a maior antecedência possível.

17.3. Obrigações do Vendedor. O Vendedor se obriga a: (i) manter em sigilo todas as Informações Confidenciais a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma; (ii) não divulgar, compartilhar ou utilizar tais informações para finalidades distintas da operação em curso na Plataforma; (iii) restringir o acesso às Informações Confidenciais exclusivamente às pessoas que delas necessitem para o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos; e (iv) adotar as mesmas medidas de proteção que adota para suas próprias informações confidenciais, nunca inferiores a um padrão de diligência razoável.

17.4. Classificação das informações. A PQN se obriga a tratar as informações comerciais do Vendedor, incluindo dados de vendas, estoques, preços e desempenho, com confidencialidade, utilizando-as exclusivamente para fins operacionais, regulatórios e de melhoria da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

17.5. Vigência. As obrigações de confidencialidade previstas nesta Cláusula vigoram durante todo o período de uso da Plataforma e subsistem por 5 (cinco) anos após o cancelamento ou encerramento da Conta do Vendedor, sem prejuízo da proteção permanente das informações que constituam segredo industrial ou propriedade intelectual.

17.6. Não utilização de dados. Após o cancelamento da Conta, o Vendedor deverá cessar imediatamente o uso de quaisquer Informações Confidenciais da PQN e, quando tecnicamente possível, destruir ou devolver os registros em sua posse.

17.7. Da obrigação de comunicação. Em caso de perda, acesso não autorizado, furto ou extravio de Informações Confidenciais da PQN, o Vendedor deverá notificar imediatamente a PQN pelo canal oficial, descrevendo as informações afetadas e as providências já adotadas, envidar seus melhores esforços para mitigar os danos e cooperar com as investigações cabíveis.

17.8. Penalidades. O descumprimento das obrigações desta Cláusula sujeita a Parte infratora ao ressarcimento integral de todos os prejuízos diretos causados à Parte lesada, incluindo honorários advocatícios razoáveis, custas processuais e eventuais condenações judiciais, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Conduta da Comunidade e das medidas judiciais cabíveis.

Cláusula Décima Oitava – Disposições Gerais

18.1. Atualização dos Termos. A PQN poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio da Plataforma ou por e-mail. A continuação do uso da Plataforma após a notificação implica aceite das alterações. Caso discorde, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da Conta antes da entrada em vigor das novas condições.

18.2. Comunicações. Todas as comunicações oficiais serão realizadas pelo e-mail cadastrado na Conta ou por notificações dentro da Plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

18.3. Independência das Cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que continuarão válidas e vigentes.

18.4. Integralidade do Acordo. Estes Termos, em conjunto com as Regras das Ofertas, a Política de Reembolso e Devolução, o Código de Conduta da Comunidade, os Termos de Maioridade e de Verificação de Idade, a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre a PQN e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre as matérias aqui tratadas.

18.5. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.5.1. Regime de Responsabilidade Civil. A PQN, como provedora de aplicações de internet, submete-se ao regime de responsabilidade civil previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A Plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de Conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências determinadas para removê-lo.

18.6. Guarda de Registros. A PQN manterá os registros de conexão e acesso à aplicação pelo prazo mínimo exigido por lei.

18.7. Moderação de Conteúdo. Observado o Código de Conduta da Comunidade, a PQN poderá, a seu critério, remover ou bloquear Conteúdo que viole estes Termos, sem prévio aviso. A PQN reserva-se o direito de suspender transmissões ao vivo em tempo real quando identificado Conteúdo proibido ou violador das políticas da Plataforma.

Cláusula Décima Nona – Encarregado de Dados (DPO) e LGPD

19.1. Tratamento de dados. O tratamento de Dados Pessoais realizado pela PQN observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os detalhes sobre coleta, tratamento, compartilhamento e proteção de dados estão previstos na Política de Privacidade da PQN , que é parte integrante destes Termos.

19.2. O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da PQN pode ser contatado pelo endereço eletrônico dpo@pqnlive.com.br .

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